Lei do Arrendamento Rural

Nova Lei do Arrendamento Rural (Decreto-lei nº 294/2009) regula o regime da arrendamento de prédios rústicos para fins agrícolas, exploração florestal ou campanha (culturas sazonais). O prazo passa a ser de 7 anos no mínimo, sendo a renda actualizável. Há regras estritas que dificultam a denúncia dos contratos de arrendamento rural pelo senhorio.